Militares excluídos das fileiras da Força Aérea Brasileira – FAB, por força das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica (S-50-GM5, de 19/06/64, e S-285-GM5,…
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Leia maisTrata-se de apelação cível contra decisão que julgou procedente o pedido de pagamento da correção monetária dos valores pagos com atraso na via administrativa,…
Leia maisTrata-se de apelo contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de inexigibilidade de crédito por infração ao disposto no art. 52, II,…
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