Verba honorária. Exoneração. MP n. 2.180-35/2001
A aplicação da medida provisória n. 2.180-35/2001 em questão processual, enquanto não convolada em lei, é por demais temerária. Essa temeridade repercute na insegurança…
Leia maisJurídico
Mandado de segurança. Indeferimento de seqüestro contra a Fazenda Pública. Precatório judicial vencido e não pago. Art. 78, § 4°, do ADCT.
1. Sendo o processamento de precatório ato administrativo, e não jurisdicional, inexiste recurso processual cabível para impedir ordem de seqüestro, razão pela qual o…
Leia maisEmbargos. Agravo de instrumento. Conhecimento. Deficiência de traslado. Autenticação de fotocópia. Verso e anverso. Documentos distintos
1. Distintos documentos contidos em uma só peça dos autos: na frente, decisão denegatória; no verso, certidão de publicação da referida decisão. 2. Se…
Leia maisDissídio coletivo de greve – Servidores públicos celetistas, subordinados à Administração Pública Direta e a Autarquia – competência do Poder Judiciário Trabalhista. Movimento paredista não abu
Falta de cumprimento de dispositivo constitucional: “A Justiça do Trabalho é competente para apreciar dissídio coletivo de greve, quando promovida esta por servidor público…
Leia maisEmpregada doméstica. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade para o trabalho. Qualidade de segurada. Atraso no recolhimento das contribuições Previdenciárias. Responsabilidade do empregador.
A Primeira Turma, por unanimidade, entendeu que é devida aposentadoria por invalidez à empregada doméstica, que, demonstrada a qualidade de segurada, tenha comprovado incapacidade…
Leia maisAdvogado designado. Intimação.
A Terceira Turma Suplementar, à unanimidade, entendeu que havendo designação prévia e expressa do advogado que receberá as intimações, o nome desse deverá constar…
Leia mais