Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. O artigo 37, X da Constituição Federal, na redação anterior a dada pela Emenda nº 19, estabelecia isonomia entre os servidores civis e militares, mas não entre
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Comprovado o problema de saúde da esposa do servidor, em face da gravidez de alto risco que necessitou tratamento especializado em localidade com suporte médico-hospitalar adequado ao
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1. A União está legitimada a figurar no pólo passivo de demanda intentada para obter indenização em razão de lesão sofrida em razão de cirurgia
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1. A interpretação de normas locais é feita, soberanamente, pelo Tribunal do Estado—membro. No caso, interpretando normas locais, assentou o Tribunal a quo o caráter
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A imposição de restrições à remuneração dos servidores inativos e pensionistas, concedendo gratificação de forma diferenciada àquela
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1. Aposentado o autor em data anterior ao advento da Lei nº 7.596/87, que promoveu a reclassificação do cargo de professor universitário titular com regime de
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