Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1 – Preenchidos os requisitos legais exigidos para a obtenção da Gratificação de Desempenho da Atividade de Ciência e Tecnologia – GDCT, cabível a
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O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua
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À vista do reconhecimento do direito à percepção do ganho equivalente ao percentual em tela, não há razão jurídica para não o incorporar na
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– A verba honorária constitui direito autônomo do advogado, integra o seu patrimônio, não podendo ser objeto de transação entre as partes sem a sua
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Prosseguindo o julgamento de apelação cível contra sentença que denegou pedido de restituição de valores cobrados a maior a título de IRRF em virtude de,
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Para viabilizar a desconstituição do julgado pela causa de rescindibilidade do inciso IV, do art. 485, do CPC, é necessário que a decisão rescindenda tenha enfrentado
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