Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A teor do art. 36, III, c, da Lei 8.112/1990, nos casos de classificação em processo seletivo, a remoção passa a ser direito subjetivo do servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos, há
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A controvérsia consiste em definir a forma de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais em ação rescisória, se a base de cálculo dos honorários deve ter como parâmetro a ação
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Cumprimento individual de sentença coletiva pelo sindicato. Filiados ou beneficiários. Retenção dos honorários advocatícios pelo ente sindical. Impossibilidade. Honorários contratados
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Direito da gestante contratada por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão à licença-maternidade e à estabilidade provisória - RE 842.844/SC (Tema 542 RG) Dada a prevalência da
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Sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia grave sem a observância da regra dos precatórios - RE 840.435/RS (Tema 598 RG) É inconstitucional o sequestro de verbas
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Servidor. Abono permanência. Natureza remuneratória. Base de cálculo. Terço constitucional de férias. Gratificação natalina. Inclusão. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o
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