Administrativo. Mandado de segurança. Processo seletivo público simplificado. Área médica. Nomeação. Gravidez. Ilegalidade do afastamento do certame. Esta Corte possui entendimento no sentido de…
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Servidor público. Processo de apuração ética. Censura. Suspeição dos membros da comissão de ética e falta de conhecimento técnico da comissão afastadas. Inaplicabilidade do…
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O Superior Tribunal de Justiça firmou a posição jurisprudencial “no sentido de que o controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar restringe-se ao exame da…
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Mandado de segurança. Servidor público. Vacância por posse em outro cargo inacumulável. Art. 33, VIII, da Lei 8.112/90. Regimes jurídicos distintos. Irrelevância. Interpretação sistemática.…
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Administrativo. Ação civil pública. Servidor público civil. Concessão de aposentadoria após 19.07.2019. Inclusão da vantagem “opção de função” nos proventos de aposentadoria. Art. 193…
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A questão posta em lide no acórdão em comento diz respeito à incidência ou não da contribuição previdenciária sobre parcela remuneratória decorrente do exercício…
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