Servidor público. Reprovação em estágio probatório. Exoneração. Reconhecimento de equívocos cometidos por parte da comissão de avaliação. Não observância de formalidades legais. Cerceamento de…
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Servidor público civil. Desvio de função. Fundação Universidade de Mato Grosso – FUFMT. Exercício de atribuições do cargo de servente de limpeza e técnico…
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Previdenciário. Processo civil. Aposentadoria. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Atividade realizada em ambiente hospitalar. Exposição a agentes nocivos biológicos. Habitualidade e permanência. Não…
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Agravo de instrumento. Execução de sentença. RAV. TTN. Liquidação por arbitramento desnecessária. Direito ao teto da MP 831/1995. Negativa de provimento. 1. Rejeita-se a…
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A motivação do acórdão em comento é a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de reconhecimento de não incidência do imposto de…
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Não se desconhece que a Lei 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto 85.845/1981, dispõe que os valores não recebidos em vida pelo titular devem ser pagos…
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