Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
- A lei 8.112/90 era a lei que estava em vigor na data do óbito da instituidora do benefício, ocorrida em 1995. Ademais, o art. 253 da Lei nº 8.112/90 revogou expressamente o §
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Indeferido mandado de segurança em que se pretendia a recondução do impetrante ao cargo público que exercera anteriormente no Ministério Público Federal, e no
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Planos Privados de Assistência à Saúde - 1Concluído o julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde
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1. O servidor vinculado à Administração Pública, por contrato temporário, está sujeito às regras da Previdência Social. 2. Nos termos da Emenda
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1. Ao transformar as funções de confiança integrantes do Plano de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRE) em Cargos de
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