Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Militares excluídos das fileiras da Força Aérea Brasileira – FAB, por força das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica (S-50-GM5, de 19/06/64, e
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Estabeleceu-se conflito de competência entre Juizado Especial Federal e vara da Justiça Federal, referente a pedido proposto, perante o Juizado, de aposentadoria por tempo de serviço
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Ao apreciar apelação e remessa oficial interpostas contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, ao argumento de que, para que haja a
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Trata-se de apelação cível contra decisão que julgou procedente o pedido de pagamento da correção monetária dos valores pagos com atraso na via
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Trata-se de apelo contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de inexigibilidade de crédito por infração ao disposto no art. 52, II, da Lei 8.212/91, que
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Trata-se de embargos infringentes originados de ação ordinária proposta para que se enquadrasse a autora (ora embargada) como professora titular, por ter sido aprovada em concurso
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