Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
É constitucional — quando caracterizada a natureza indenizatória da verba — a concessão de auxílio destinado ao aperfeiçoamento profissional de membros de procuradoria estadual, remunerados sob a
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Ação rescisória. Previdenciário. Trabalhadora rural em regime de economia familiar. Prova nova. Caracterização. Julgamento na forma do art. 942 do CPC na Corte Especial do TRF4. 1. Em face da
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Servidor público. Redução de carga horária sem redução remuneratória ou compensação de horas. Filho deficiente. Necessidade de laudo elaborado por junta médica oficial. A redação do § 3º,
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Auditoria da Receita Federal. Lei 10.910/2004. Reestruturação da carreira. Aumento percentual diferenciado. Cabimento. Juízo de oportunidade e conveniência. Concessão de reajuste linear pelo
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Tendo em vista que a implementação do trabalho remoto consiste em programa de gestão dos órgãos da Administração Pública, deve ser realizado no estrito interesse do serviço público, levando em
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Administrativo. Servidor público. Atividade docente. Contato com agentes químicos. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Exposição habitual à agentes nocivos a saúde (parafina). Cabimento. Termo
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