Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Considerando que os ocupantes de cargo eletivo federal, estadual ou municipal qualificam-se como agentes políticos e, ainda, que em face do disposto no art. 195 da CF (na redação
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A recorrente não pode comparecer ao Exame Nacional de Cursos (“Provão”) em razão de ter-se submetido à comprovada cirurgia de emergência, circunstância
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Conforme noticiado nos Informativos 318 e 322, na sessão de julgamento de 24.9.2003, foram aprovados 99 novos enunciados, que, numerados e publicados por três vezes consecutivas no
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É garantida a conversão especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos ns.
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A Seção denegou a segurança a militar anistiado que postula na via administrativa (a qual decidiu pela revisão da concessão) a promoção por merecimento que
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A Seção, por maioria, rejeitou os embargos por entender que, mesmo no caso de ultimada a execução fiscal, o pagamento ao Fisco fica condicionado à preferência dos
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