Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O art. 884, §5º, da CLT, introduzido pela MP 2.180-35, de 27.8.01, com vigência mantida pela EC 32/2001, art. 2º, trouxe ao direito positivo a relativização da coisa
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O art. 6º da Lei 8.676/93, ao estabelecer a isonomia como meta prioritária da Administração, por si só, não permite se reconheça o direito dos servidores
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O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, ao conferir tratamento especial e distinto daquele dado às entidades associativas em geral pelo artigo 5º, inciso
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Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, os Decretos citados não colidem com a Lei nº 6.880⁄80, devendo ser observados os seus requisitos no que dizem respeito à
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Existe uma inadequação entre o pré-requisito da aprovação em Filosofia do Direito I, para a realização de matrícula na cadeira de Filosofia do
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A atuação da Administração Federal calcou-se em regras instituídas legitimamente. A Lei nº 8.460/94 (art. 22) expressamente delegou à
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