Inatividade e Acumulação de Proventos
O Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, pedido de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de Alagoas, para declarar inconstitucional…
Leia maisJurídico
Assistência judiciária gratuita. Sindicato.
Apreciando agravo de instrumento contra decisão que determinara aos substituídos, representados em juízo por sindicato, que comprovassem a necessidade do benefício da assistência judiciária…
Leia maisTeto Remuneratório e Reserva de Iniciativa – 2
Retomado o julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do TJ/SP que denegou mandado de segurança impetrado por servidores da Câmara Municipal de Osasco…
Leia maisHonorários advocatícios contratados. Reserva.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, indeferiu pedido de retenção dos honorários advocatícios contratados/convencionados entre patrono e…
Leia maisConstitucional. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria: Tempo Ficto. Lei 1.713, de 11.7.90, do Estado do Rio de Janeiro, arts. 3º e 4º. C.F., art. 40, § 4º e § 10.
I. – A Constituição Federal estabelece tempo mínimo para a aposentadoria, não podendo norma infraconstitucional reduzi-lo mediante a fixação de tempo ficto. C.F., art.…
Leia maisEnsino. Motivo de força maior. Transtorno do pânico. Matrícula fora do prazo. Possibilidade.
A Quinta Turma, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial, diante da constatação de que o aluno estava incapacitado para deslocar-se de sua residência…
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