Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A revogação do ato administrativo de enquadramento funcional, amparada exclusivamente em parecer jurídico da PGFN/AGU, deu-se sem observância do contraditório e da ampla defesa, o que compromete sua
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Servidor público federal. Horário especial. Filho com deficiência. Lei 8.112/1990, art. 98, § 3º. Necessidade de comprovação por junta médica oficial. Requisito legal não preenchido. A
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Servidor público. Aposentadoria com direito à paridade. Reestruturação de carreira. Reenquadramento no último padrão. Possibilidade. Garantia constitucional. Precedentes do STF e STJ. O STF, embora
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A presunção de inocência, prevista no art. 5º, LVII, da CF/1988, impede a eliminação automática de candidato em concurso público apenas por responder a inquérito ou ação penal, conforme fixado
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Servidor público. Anulação de ato administrativo. Decadência. Art. 54 da Lei 9.784/1999. Interrupção. Processo administrativo. Necessidade de ciência inequívoca do interessado. Contraditório e
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A atividade de magistério deixou de ser considerada especial após a EC 18/1981, passando a sujeitar-se a regime previdenciário diferenciado, sem possibilidade de conversão em tempo comum.
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