Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A controvérsia consiste em saber se o título executivo judicial proveniente de mandato coletivo se limita aos então Auditores Fiscais da Previdência Social, que era a categoria defendida pela antiga
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SÚMULA N. 674: A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares. STJ, Primeira Seção, aprovada em 13/11/2024, DJe de 25/11/2024. STJ
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SÚMULA N. 222: Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT. STJ, Primeira Seção, cancelada em 13/11/2024, DJe de 29/11/2024.
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Servidor público. Promoção e progressão funcionais. Servidores da carreira do seguro social. Interstício mínimo de 12 meses. Termo inicial para progressão e promoção e para início dos efeitos
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Cinge-se a perquirir o alcance e os efeitos da coisa julgada em ações coletiva de rito ordinário na qual se tutela direitos individuais homogêneos, quando apresentada listagem de substituídos na
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Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Isenção de proventos de aposentadoria e de pensão. Doença de Alzheimer. Alienação mental caracterizada. Lei 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV. Modulação
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