Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidora pública federal. Remoção provisória para acompanhamento de cônjuge. Conversão em remoção definitiva. Indeferimento administrativo fundado na natureza do deslocamento do cônjuge. Ato
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O STJ, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.297, firmou a seguinte tese: “é compatível a aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos
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Servidor público federal. Recondução. Desistência de estágio probatório. Cargos distintos. Art. 29 da Lei 8.112/1990. Legalidade do ato de recondução. A jurisprudência deste Tribunal admite a
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Reserva de vagas para candidatos negros. Procedimento de heteroidentificação. Autodeclaração não confirmada. Justificativa genérica. Ilegalidade. Condição de pessoa parda comprovada. Embora não
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É indevido o pagamento de diferenças de correção monetária relativas a depósitos em cadernetas de poupança bloqueados pelo Banco Central do Brasil (BCB) no contexto do Plano Collor I, pois esses
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Curso de formação policial. Contagem como tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. Lei 4.878/1965. Curso realizado antes de 25/11/1995. Possibilidade. O art. 12 da Lei 4.878/1965 prevê
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