Ainda que o edital de concurso público vincule as partes, sua interpretação deve ser sempre pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Afigura-se excesso de formalismo, no caso
Saiba maisJurídico
Militar. Tempo de serviço laborado em condições especiais. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Piloto da Aeronáutica. Enquadramento profissional. Analogia. Aeronauta. Advento da Lei
Saiba maisConcurso público. Contratação temporária de médicos veterinários. Exames admissionais. Raio X. Candidata gestante. Desproporcionalidade. Possibilidade de exigência em momento posterior ao parto.
Saiba maisEspaço em prédio público utilizado por sindicato da categoria de servidores. Retomada por necessidade de atendimento aos fins institucionais do órgão. Precariedade. Conveniência e oportunidade
Saiba maisConcurso público. Professor de ensino superior em regime de dedicação exclusiva. Vedação à acumulação de cargos públicos. Licença remunerada que não torna lícita acumulação proibida.
Saiba maisÉ ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado,
Saiba mais