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SÚMULA N. 301.
Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. A Segunda Seção, em 18 de
Saiba maisJurídico
Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
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out
SÚMULA N. 302.
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. A Segunda Seção, em 18 de outubro de 2004, Inf.
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27
out
Prática forense. Interpretação de forma ampla.
Irresignado com sentença que julgou improcedente sua inscrição no concurso para procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria, sob a alegação de ausência de
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out
Servidor Público. Aposentadoria. Férias Proporcionais. Lei Superveniente. Analogia
A Turma negou provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que mantivera sentença de primeiro grau e
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27
out
Execução. Decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para ...
Natureza alimentar que não remove o obstáculo da penhora efetuada no rosto dos autos.Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu pedido de levantamento da
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27
out
ADPF. Anencefalia. Aborto
O Tribunal iniciou julgamento de questão de ordem suscitada pelo Procurador-Geral da República, quanto à admissibilidade da ação, em argüição de
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