Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. Frente ao que dispõe o artigo 1º, caput, da Lei nº 9.536/97, não mais se exige que a transferência do servidor civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se
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1. Acórdão omisso ao não tratar da hipótese de embargos parciais.2. Havendo valores incontroversos, tais deverão ser reconhecidos como execução não
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Merece ser registrado o ato concessor de pensão por morte cujo valor do beneficio é o mesmo dos proventos do servidor falecido, considerando que o ato de aposentadoria, que se deu antes da
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1. Forte nos arts. 37, VI, 38, IV e VI, da CR/88 e 102, V, do RJU, há de ser computado o período de desempenho de mandato sindical para fins de aposentadoria especial.2. O servidor faz jus a
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Atividade insalubre constante do rol legal. Regime celetista. Conversão. Tempo de serviço especial. Possibilidade. Expedição de certidão de tempo de serviço pela
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O direito à remoção a critério da Administração, previsto em norma infralegal (Portaria nº 2002/98 da Secretaria da Receita Federal), deve ser estendido a
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