Não mencionando o Edital que a convocação de candidatos seria feita exclusivamente por intermédio do Diário Oficial, a Administração está obrigada,
Saiba maisJurídico
A superveniência de norma legal que modifica gratificação percebida pelos servidores da ativa, dizendo com a GDAFA, deve estender-se aos servidores inativos, enquanto concedida
Saiba mais- A nova disciplina estabelecida para a remuneração dos comissionados, com a extinção da possibilidade de novas incorporações de parcela do valor da
Saiba maisI - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Precedentes.II
Saiba maisDECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão que entendeu ser extensivo
Saiba maisTendo sido julgado procedente o pedido inicial, a eventual compensação não leva a entendimento de que tenha ocorrido sucumbência recíproca. Precedentes. Recurso
Saiba mais