Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Em apertada síntese, os autos relatam que a Lei n. 9.421/1996 criou novas estruturas para as carreiras dos servidores do Poder Judiciário e alterou as formas de sua
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Cuida-se de mandado de segurança contra ato de então presidente deste Tribunal, que recebendo requisição de precatório, em questão relativa ao
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Insurgiu-se o apelante, mediante mandado de segurança, contra o critério estabelecido para classificação na primeira fase do exame vestibular de universidade federal, que
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Trata-se de remessa oficial contra sentença em mandado de segurança que assegurou à impetrante o direito de renunciar à aposentadoria por tempo de serviço que lhe foi
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A 1ª Seção, por unanimidade, nos termos do voto do relator, por fundamentos diversos do voto vencido (que entendia que a verba de auxílio-condução é base de
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Apreciando apelação contra sentença que concedera mandado de segurança determinando o restabelecimento da bolsa de estudo e a matrícula do impetrante em universidade, a
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