Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Por considerar densa a plausibilidade da alegação de desrespeito ao § 2º do art. 60 da CF, que dispõe sobre o processo legislativo referente à proposta de emenda
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Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que rejeitou a denúncia contra acusado pela prática da conduta descrita
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As relações contratuais estabelecidas entre o advogado e o cliente são regidas pelo Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994), não sendo aplicável ao caso o Código de
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O erro do autor na indicação de qual acórdão seria objeto de rescisão não pode ser corrigido pelo órgão judicante e leva à
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A Terceira Turma, apreciando apelação cível contra sentença que julgara improcedente ação ajuizada por servidora pública inativa, objetivando
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A Terceira Turma, apreciando apelações cíveis contra sentença que condenara a União a pagar ao autor indenização no montante de R$ 108.800,00 (R$ 58.800,00
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