Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O Tribunal iniciou julgamento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul contra a expressão “do Poder
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Trata-se de apelações interpostas pelo CNPq e pelo impetrante de mandado de segurança, em que este pleiteou a não-inscrição de seu nome no Cadin, e o
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1. É competente a Justiça Comum estadual para o julgamento das causas relativas à indenização por acidente de trabalho, bem assim para as hipóteses de dano
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Servidor militar temporário pleiteou e obteve, em primeira instância, o reconhecimento do direito à percepção da Medalha Militar e a sua concessão. A Segunda Turma
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Súmula 312: no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da
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Súmula 311: os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. Primeira Seção, em
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