Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Terceira Turma, apreciando agravo de instrumento contra decisão que, em mandado de segurança, concedera liminar para determinar a universidade federal que realizasse a matrícula do
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Após a publicação da EC n. 45/2004, passaram a ser de competência da Justiça do Trabalho as ações de consignação em pagamento de
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O cerne da questão é definir se há ou não incidência do imposto de renda (IR) sobre verbas recebidas pelo trabalhador (bancário) com a finalidade de liquidar
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PIS e COFINS: Conceito de Faturamento - 4O Plenário retomou julgamento de recurso extraordinário em que se questiona a constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei
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Adotando o critério da especialidade (“lex specialis derogat generali”), o Tribunal concedeu mandado de segurança impetrado contra ato do TCU, consubstanciado em
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A aposentadoria previdenciária, na qualidade de direito disponível, pode sujeitar-se à renúncia, o que possibilita a contagem do respectivo tempo de serviço para fins de
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