Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. Tendo sido revogadas expressamente as Leis 8.138/90 e 8.725/93, que definiam a atividade de médico residente como vinculada ao regime da Previdência Social na qualidade de segurado
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Apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás contra sentença que concedeu a segurança, assegurando ao impetrante, ora apelado, a isenção do
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A Seção, por maioria, decidiu que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações referentes à representação sindical, ex vi do art.
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Cuida-se de recurso contra acórdão do TJSP que concluiu pela desnecessidade de nova citação da Fazenda Pública para pagamento de precatório complementar e ainda,
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Trata-se de agravo interno contra decisão que manteve o litisconsórcio formado pelos autores, não obstante um deles seja beneficiado pelo Estatuto do Idoso, com direito à
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A Turma iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se sustenta que a exigência de contribuição previdenciária de aposentado pelo Regime Geral de
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