Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. O parágrafo único do art. 741 do CPC criou hipótese de inexigibilidade de título judicial proferido em contrariedade a decisão do Supremo Tribunal Federal tomada no
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DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra
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Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF em face do Juízo da 1ª Vara Federal da
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A Seção afirmou que a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo quando se tratar de período anterior a 1992, é responsabilidade da Caixa
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Apelação em mandado de segurança interposta pela União contra sentença que determinou a extensão aos impetrantes, todos aposentados, da Gratificação
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PIS e COFINS: Conceito de Faturamento - 6Concluído julgamento de uma série de recursos extraordinários em que se questionava a constitucionalidade das alterações
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