Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidora pública federal. Exoneração de gestante. Cargo em comissão. Estabilidade provisória. Proteção à maternidade e ao nascituro. Percepção dos valores correspondentes à remuneração do
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Militar temporário. Doença psiquiátrica (depressão profunda). Incapacidade definitiva e permanente não configurada. Direito de reforma. Descabimento. O militar temporário sem estabilidade não
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Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Diferenciação. Legitimação ordinária e legitimação constitucional ou legal extraordinária. Tema n. 499/STF. Limites territoriais do
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No caso, a banca entrevistadora indeferiu o pedido de participação da candidata na condição de pessoa negra, por não preencher os critérios editalícios, contudo reconheceu o seu irmão como pessoa
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Servidor público. Suspensão de estágio probatório. Art. 20, § 5º, da Lei 8.112/1990. Licença à gestante e para tratamento da própria saúde. Ausência de previsão em rol taxativo. Nulidade dos
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Militar. Auxílio-invalidez. Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa. Princípios da legalidade e irredutibilidade de vencimentos. Aplicação do tema n. 465/STF. Juízo de retratação. No caso,
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