Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O impetrante foi aprovado em concurso público para a contratação temporária na Administração, logrando ser classificado para as vagas disponíveis. Sucede
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321. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. A Segunda
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No caso, o contribuinte, ora reclamado, ajuizou ação ordinária discutindo o pagamento de ICMS, pois inconformado com a sistemática da substituição
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322. Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro. A Segunda Seção, em 23 de
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Para que se aplique a pena de demissão ao servidor público em razão de abandono de cargo, a jurisprudência vem admitindo que é necessário a
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323. A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos. A Segunda Seção, em 23 de
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