Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Em 21/9/2021, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou a causa ao regime dos recursos repetitivos, delimitando a controvérsia jurídica submetida à afetação nos seguintes termos:
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É constitucional — na medida em que configura instrumento legítimo de incentivo ao servidor e de aprimoramento dos serviços, no exercício da discricionariedade administrativa decorrente da autonomia
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Servidor público federal. Transposto do estado de Rondônia. Pedido de reenquadramento para nível intermediário (NI). Impossibilidade. Vedação constitucional à ascensão funcional sem concurso
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O art. 37 da Lei 8.112/1990 não exige o término do estágio probatório como condição para redistribuição, sendo ilegítima a imposição feita por norma infralegal. Desse modo, a Portaria SEGRT/MGI
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A legitimidade ativa para execução de sentença proferida em ação coletiva proposta pelo Ministério Público Federal não depende da lotação do servidor público no Estado em que tramitou a ACP,
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A pensão por morte de servidor público federal é regida pela legislação vigente à época do óbito, conforme Súmula 340 do STJ, sendo aplicável a Lei 8.112/1990, com as alterações da Lei
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