Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Ato de aposentadoria. Anulação de acórdão do TCU. Legitimidade passiva do Banco Central do Brasil. Violação à coisa julgada e aos princípios do contraditório, da ampla defesa e
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Servidor público. Participação em curso de formação. Cargo público estadual. Afastamento. Licença remunerada. Art 20, § 4º, da Lei 8.112/1990 e art 14, § 1º, da Lei 9.624/1998. Possibilidade.
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Concurso público. Reserva de vaga para pessoa com deficiência. Avaliação biossocial. Laudo pericial. Deficiência leve. Reconhecimento em outro certame. Trata-se de recurso contra sentença que
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Servidor público. Estágio probatório. Licença à saúde e gestante. Art. 20, § 5º da Lei 8.112/90. Ausência de previsão em rol taxativo. Impossibilidade de suspensão. Trata-se de recurso
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No exercício de sua autonomia legislativa para disciplinar o regime jurídico dos servidores, o município não pode restringir o período de férias, sob o fundamento de que o servidor esteve em
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Servidor público. Abono de permanência. Natureza remuneratória e permanente. Adicional de férias e gratificação natalina (13º Salário). Verbas calculadas com base na remuneração do servidor.
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