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Permissivo constitucional abrange servidores civis e militares. A acumulação de dois cargos públicos só é permita em algumas hipóteses constitucionais. Isso ocorre quando o servidor ocupar dois

Sentença do Juizado Especial garantiu a um grupo de servidores o adicional por trabalho realizado em ambiente exposto a riscos. Um grupo de servidores da Fundação Universidade de Brasília (FUB)

Tais benefícios são negados pela Administração quando da reintegração. Os militares anistiados fazem jus a todas as promoções a que teriam direito se estivessem na ativa, independentemente da

Servidor com dois cargos não pode ter teto calculado sobre a soma das remunerações. A acumulação de dois cargos públicos só é permita em algumas hipóteses constitucionais. Isso ocorre quando o

Servidor do Instituto foi vítima de perseguições e o Judiciário reconheceu o direito à indenização. Um servidor técnico-administrativo do Instituto Federal de Brasília – IFB, dentro das

Tipo de vínculo não pode influir na concessão do direito. A Constituição Federal garante a toda gestante o direito de licença do trabalho. Essa previsão deve abranger todas as trabalhadoras,