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Interessados devem trazer os documentos para execução dos valores devidos O adicional noturno é uma garantia constitucional ao trabalhador penalizado com trabalho noturno e deve ser pago também em

Universidade pretendia cortar pagamentos sob argumento de observância de ordem do TCU A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, fundamentando-se em suposta ordem do Tribunal de Contas

A estimativa é que o pagamento das indenizações alcance até 16 bilhões de reais A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou hoje o encerramento do acordo para pagamento de indenizações referentes

Para a instituição, a verba não era devida porque à época não havia função vaga. A Lei 8.112/90 prevê, como forma de retribuição, o pagamento pelo exercício de função de direção, chefia

Foram acrescidas 09 novas decisões para consulta no site. A Seção do Informativo Jurídico do site de Wagner Advogados Associados foi atualizada com 09 novas decisões judiciais, sendo elas do STF,

Candidata PCD, aprovada em Concurso, não compareceu em Perícia Médica por motivos de saúde. Na qualidade de portadora de deficiência física, uma candidata ao emprego público de Enfermeira, em