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Administração reconhece o direito, mas não paga os valores sob alegação de indisponibilidade orçamentária. Os servidores docentes dos Institutos Federais de Ensino tiveram reconhecido o direito

Decisão do STJ garante aos policiais civis o recebimento dos valores. O adicional noturno é uma garantia constitucional ao trabalhador penalizado com trabalho noturno, notoriamente prejudicial à

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