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Decisão do STJ impede que descontos sejam calculados sobre parcelas indenizatórias. Os Servidores públicos, por longo período, receberam diversas parcelas remuneratórias que não se incorporam aos

Decisão beneficiou docente estadual do Amapá que teve negado, sem justificativas, seu pedido de progressão. Pelos termos da Lei estadual 949/2005 é direito do servidor receber progressão a cada 18

Foram acrescidas 17 novas decisões para consulta no site. A Seção do Informativo Jurídico do site de Wagner Advogados Associados foi atualizada com 17 novas decisões judiciais, sendo elas do STF,

Servidores têm reconhecidos direitos na via administrativa, mas valores não são pagos. Não são raras as situações em que a Administração, de forma voluntária, reconhece dever a seus

Sentença reconheceu que descontos previdenciários não devem incidir sobre a parcela. Com o objetivo de evitar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de

A docente era aposentada com dedicação exclusiva quando ingressou em novo cargo público. Por meio do Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá - SINSEPEAP, com assessoria jurídica