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A Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, indeferiu a ordem em mandado de segurança impetrado em face de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou, em 2015, a
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Previdenciário. Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei N. 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial -RMI do
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Administrativo. Servidor público. Aposentadoria concedida há mais de dez anos. Cassação por acórdão do TCU. Decadência (lei nº 9.784/99, art. 54). Não ocorrência. Súmula 74 do TCU. Contagem do
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Constitucional e administrativo. Concurso público para admissão no curso de formação de sargentos. Aeronáutica. Preliminar de incompetência em razão da limitação imposta pelo art. 16 da lei
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Administrativo. Civil. PRF – acidente com viatura. Responsabilidade objetiva do estado. Colisão fatal com veículo em outra pista. Nexo causal comprovado. Danos morais e pensão mensal –
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O Plenário retomou o julgamento de ação direta em que se questiona a constitucionalidade dos arts. 18, § 1º (1), e 27, “caput” (2), da Lei 8.691/1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para
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