Jornada de Luta em Brasília e nos estados cobra a aprovação do texto original do PL que estabelece regras para a negociação coletiva entre servidores e governos. Entenda o que está em
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Restringir a participação de mulheres em concursos públicos viola a Constituição Federal e também afronta dispositivo da Constituição Estadual, cuja aplicação se estende aos municípios. Com
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A exigência de teste de gravidez, seja na admissão ou durante o contrato de trabalho, configura ato ilícito, conforme a Lei 9.029/1995. Ao condicionar a continuidade do serviço ao exame, a empresa
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Projeto de Lei 4.916/2026 altera Estatuto da Advocacia A Câmara dos Deputados começará a analisar um projeto de lei que quer permitir aos servidores efetivos ou em comissão do Poder Judiciário e
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A Justiça Federal julgou procedente a ação ajuizada por um professor aposentado da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA) para reconhecer o direito ao recálculo da vantagem prevista no artigo
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