Professor substituto. Contratação temporária sob a égide do art. 232 da Lei 8.112/1990. Averbação de tempo de serviço para fins de contagem no RPPS. Ausência de contribuição previdenciária.
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Expedição de precatório incontroverso. Possibilidade. Art. 535, § 4º, do CPC e art. 4º, § 3º, I, da Resolução CNJ 303/2019. Certidão formal de trânsito em julgado. Mera formalidade
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São constitucionais — e não violam os princípios da liberdade de associação sindical (CF/1988, art. 8º, caput), da segurança jurídica e da confiança legítima — as cláusulas de acordo ou
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Concurso público. Avaliação biopsicossocial. Conflito com crença religiosa. Liberdade de consciência. Escusa religiosa. Tema 386 STF. Remarcação de data. Possibilidade. Ausência de prejuízo à
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O segurado filiado ao INSS que se enquadre na regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999 não pode escolher a forma de cálculo prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991, ainda que
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