Projeto em análise na Câmara altera regras da Justiça gratuita e estabelece novas formalidades para procurações. O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou nesta segunda-feira
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Texto também prevê transição de até 24 meses para adaptação de governos, entidades filantrópicas e prestadores privados de saúde. O deputado Luciano Ducci (PSB-PR) apresentou à Câmara o
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Em sessão virtual, o Plenário decidiu que o concurso é a única forma válida para ingresso na carreira, conforme a EC 104/2019 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou parte de uma
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A improbidade administrativa pode ser configurada sem enriquecimento ilícito expressivo, bastando a lesão aos princípios da administração pública e a consciência da ilicitude. Com base nesse
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O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) manteve o reconhecimento do direito de docentes de universidades federais ao cálculo do adicional noturno com base nos divisores de 200 horas mensais
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