O Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou embargos de declaração no julgamento sobre a possibilidade de não se nomear um candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital de um
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A Justiça Federal do Paraná (JFPR) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder um Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma trabalhadora doméstica do município de Arapongas
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A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal decidiu assegurar a uma servidora da rede pública de ensino o direito de guardar o sábado por motivo de crença religiosa, com oferta de prestação
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Estudo sobre a viabilidade do benefício deve ser apresentado em março, na próxima reunião da mesa de negociação com sindicatos O governo federal vai discutir com sindicatos uma proposta de
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O Núcleo de Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Nujur/TRF1) disponibilizou, na página de livros de jurisprudência do TRF1, a edição anotada da Lei 8.112/1990 (Regime
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