Número de ações saltou de 35, em 2020, para mais de 30 mil no ano passado, segundo dados do CNJ O número de novos processos movidos na Justiça contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
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Ministro Gilmar Mendes fixa prazo de 60 dias para suspensão de pagamentos instituídos por leis estaduais; decisão também interdita verbas criadas por atos administrativos e normativos O ministro
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A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) manteve sentença que garantiu o direito de uma universitária, com sofrimento em sua saúde mental comprovado por atestados médicos,
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A manutenção de empregada gestante em ambiente insalubre configura falha do empregador no dever de zelar pela saúde. Essa conduta gera o dever de pagar indenização por danos morais, independentemente
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A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que servidores técnico-administrativos vinculado a União Federal (Ministério da Saúde, Ministério da Previdência Social,
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