A efetivação de desconto não autorizado em benefício previdenciário configura prática abusiva e viola a boa-fé objetiva. A conduta gera o dever de devolver em dobro os valores cobrados
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Medidas fazem parte do projeto de Transformação do Estado, conduzido pelo MGI, desde 2023. PL sancionado pelo presidente Lula reorganiza carreiras e amplia a capacidade do Estado de entregar políticas
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Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados junto às instituições financeiras oficiais O Conselho da Justiça Federal (CJF) informa a liberação
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A 2ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região concedeu em caráter liminar o direito de um empregado de um banco público se afastar do trabalho, sem remuneração, para
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Ao cobrar salários em atraso, ele ouviu do empregador para “fazer o L” A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), manteve a condenação do dono de uma farmácia de
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