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A medida vale até a posse dos eleitos e limita reajustes à recomposição inflacionária, segundo a Lei das Eleições e normas do TSE. A partir desta terça-feira (7), entra em vigor a restrição

Texto foi aprovado em outubro na Câmara dos Deputados e será analisado nas próximas semanas pela CCJ do Senado; relator da proposta já afirmou que apresentará parecer favorável A Proposta de

Entre os direitos, estão acesso ao prontuário sem necessidade de justificativa, retificação de dados e cópia do documento sem ônus O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a

Demitir por justa causa como punição por denúncias de casos de assédio sexual afronta a Lei 9.029/1995, que proíbe práticas discriminatórias no acesso e na manutenção da relação de emprego. O

Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social (GDASS). Lei 10.855/2004. Alteração pelo § 1º do art. 11, na redação da Lei 13.324/2016. Patamar mínimo de 70 pontos. Caráter genérico.