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Na última semana (8/5), a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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Com a publicação da Instrução Normativa nº 203/2026, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a restringir a apresentação de novos requerimentos administrativos para o mesmo benefício
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os efeitos financeiros do abono de permanência especial se submetem a prazo prescricional de cinco anos, contado a partir do
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