Informativos

Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei n. 8.112/90, compete à justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e

O momento oportuno para o prequestionamento das questões constitucionais contra acórdão prolatado por TRT é o da interposição do recurso de revista. Tal

A modificação pela alteração do regime celetista para estatutário manteve íntegra a relação jurídica, só que a partir daí

A Primeira Turma do STF, em decisão relatada pelo Ministro Sepúlveda Pertence, entendeu que a Justiça Laboral é competente para o julgamento de ação

Analisando o art. 173, § 1º, da CF, a 4ª Turma do TST concluiu que o constituinte aplicou as empresas públicas, sociedades de economia mista e a outras entidades que exploram