O STF possui entendimento já consolidado sobre a necessidade da ofensa à Constituição, para viabilizar recursos, ser direta. Assim, ofensa reflexa ou indireta não
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Ofensa direta – Recurso Extraordinário
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Vencimentos. Natureza alimentar.
Os vencimentos dos funcionários públicos, em virtude de sua natureza alimentar, não podem ser penhorados; entretanto, se faz necessária a demonstração que os
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AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS: OFENSA REFLEXA À CF.
O Tribunal não conheceu de recurso extraordinário interposto pela União Federal contra acórdão do TST que, fundado na sua Instrução Normativa nº 6,
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Demisão. Justa causa. Caracterização
Existindo uma pluralidade de empregados faltosos a demissão, por justa causa, de apenas um dos mesmos vai contra o princípio isonômico. Com este entendimento foi reformada
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTAGEM PROPORCIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO ...
1. O art. 40, III, b, da Constituição Federal assegura o direito à aposentadoria especial "aos trinta anos de efetivo exercício nas funções de magistério,
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