O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do
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11
jun
Aposentadoria. Conversão. Tempo especial.
10
jun
Servidor público. Greve. Descontos.
Apreciando agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu antecipação de tutela para que a União se abstenha de efetuar os descontos dos dias parados na
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10
jun
Decisão interlocutória. Liquidação por arbitramento. Cabimento de apelação.
Contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, por ser incabível o recurso de apelação contra decisão interlocutória, foi interposto Agravo
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10
jun
Ensino superior. Transferência de estudante dependente de servidor público estadual. ...
Trata-se de apelação em mandado de segurança impetrado por dependente de servidor público estadual removido, de ofício, visando à matrícula no Curso de
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10
jun
Precatórios. Atraso no pagamento.
Tratam-se de agravos de petição trabalhista interpostos contra decisão que condenou a UFRGS a pagar multa de 20% sobre o valor atualizado da causa, em virtude do atraso no pagamento
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