Questões de natureza estritamente processual, de âmbito infraconstitucional, não dão margem a recurso extraordinário sob o fundamento de ofensa ao princípio do
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DEVIDO PROCESSO LEGAL E OFENSA REFLEXA A CONSTIUIÇÃO FEDERAL
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Modificações na CLT: Lei Nº 9.853, de 27 de outubro ...
Lei Nº 9.853, de 27 de outubro de 1999. (DJU DE 28.10.99) Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação da Leis do Trabalho permitindo ao empregado faltar ao serviço na
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EXCESSO DE PRAZO E PROCESSO ADMINISTRATIVO
Tratando-se de procedimento administrativo disciplinar, o julgamento fora do prazo legal não implica nulidade (Lei 8.112/90, art. 169, § 1º). Com esse entendimento, a Turma negou
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STF PUBLICA RESOLUÇÃO SOBRE PRAZOS POR FAC-SIMILE
RESOLUÇÃO N.º 179, DE 26.7.99 (DJU 2.8.99)O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, XVI, combinado com o art. 363, I, do
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CORREÇÃO MONETÁRIA DE VENCIMENTOS EM PRAZO
Prosseguindo quanto ao mérito da ação de cobrança acima mencionada, o Tribunal julgou a ação procedente e condenou o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento da
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