- O tempo de estudos do aluno-aprendiz realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria
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set
Previdenciário. Tempo de Serviço. Aluno-Aprendiz. Escola Pública Profissional.
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SERVIDOR PÚBLICO – REMUNERAÇÃO DEPÓSITO INDEVIDO OU ERRÔNEO EM CONTA ...
"Depósito em conta bancária de servidor público efetuado pelo empregador (GDF) - Posterior pedido de estorno pelo depositante efetuado pelo banco sem a autorização do
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26
set
Legitimidade Ativa: Ministério Público – 1
Concluído o julgamento do recurso extraordinário em que se discute a legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública que verse
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26
set
STJ – súmula nº 229
Súmula nº 229 - "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da
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26
set
ADIN: ILEGITIMIDADE DE CONFEDERAÇÃO SINDICAL.
Tratando-se de confederação sindical, exige-se seu registro perante o Ministério do Trabalho como condição para a legitimidade ativa para o ajuizamento de
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