A controvérsia relativa ao resíduo de 3,17% na conversão do salário dos servidores em URV tem natureza infraconstitucional, implicando, assim, a violação indireta
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Resíduo de 3,17%: Ofensa Reflexa
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Correção Monetária do FGTS – 3
Em síntese, o Min. Moreira Alves votou no sentido de conhecer em parte do recurso extraordinário da Caixa Econômica Federal - CEF e nela lhe dar provimento para excluir da
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CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO
O Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 119 da Lei 744/92, do Município de Nova Bassano - RS, que, para efeito de aposentadoria, condicionava o cômputo do tempo de serviço
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Concurso Público: Reprovação e Indenização
Do art. 37, II, que condiciona a investidura em cargo público à prévia aprovação em concurso público, não decorre o direito de candidatos aprovados
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Controle direto de inconstitucionalidade: prejuízo.
Julga-se prejudicada total ou parcialmente a ação direta de inconstitucionalidade no ponto em que, depois de seu ajuizamento, emenda à Constituição haja abrogado ou
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