Foi publicada no Diário Oficial da União nova determinação da AGU no sentido de proibir recursos estatais em ações dos 28,86%. Em abril de 2000, decisão
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Julgando apelação cível em ação judicial em que se discute reajuste de vencimento de Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, a Terceira Turma, por unanimidade entendeu
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O STF publicou portaria com reajuste do valor pago a título de auxílio-alimentação (de R$ 308,00 para R$ 344,00).A medida do STF alcança os valores pagos a partir do
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Infelizmente, a falta de responsabilidade do Governo Federal no que se refere ao pagamento dos precatórios já não é novidade. No ao de 2.000 (bem como em todos os anteriores) o
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Por mais fantástico que possa parecer, o Governo Federal conseguiu transformar a crise da energia elétrica, da qual ele é o único culpado, em pretexto para evitar
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