Informativos

Apreciando apelações cíveis contra sentença que extinguira o processo sem julgamento do mérito em relação ao réu comandante de companhia do

Continuando o julgamento ação direta acima mencionada, o Tribunal, por unanimidade, rejeitando preliminar suscitada pelo Presidente do Senado Federal, conheceu da ação na parte

Sustentando que foi demitido sem direito à ampla defesa em processo administrativo, interpôs o servidor estes embargos infringentes, que recebeu o provimento da Relatora da 2ª

A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional pode ser reeditada dentro de seu prazo de validade de 30 dias, mantendo a eficácia de lei desde sua primeira

É ilegal alíquota superior a 6% para contribuir o servidor público com a Previdência, até o advento da Lei 9.630/98 (TRF-1.ª R. - Ac. unân. da 4.ª T.