Dando continuidade ao julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro-PSB contra o art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 (v. Informativo
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SALÁRIO MATERNIDADE E CLÁUSULAS PÉTREAS – 1
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Renúncia. Aposentadoria pelo RGPS.
Trata-se de apelação cível contra decisão que não reconheceu o direito de renúncia à aposentadoria e devolução das parcelas já
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR
Deliberação administrativa do TRT-8ª Região, tomada em sessão do Órgão Especial a 7/12/1994, no Processo GDC nº 581/1994, que concedeu aos magistrados,
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Execução de título judicial. Honorários.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários advocatícios de 5% sobre o valor total da causa no despacho inicial em execução de
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ISS de Sociedades Profissionais – 1
Os §§ 1º e 3º do art. 9º do DL 406/68, que tratam do ISS devido por sociedades civis prestadoras de serviços profissionais, foram recebidos pela CF/88. Com esse
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