A questão versa em examinar a exigibilidade de título executivo extrajudicial (Instrumento Particular de Pactuação de Obrigações, Cessão de Direitos,
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05
set
Título extrajudicial. Juízo trabalhista. Decisão.
05
set
Militar. reajuste de 28,86%.
A Quarta Turma, apreciando remessa oficial e apelação cível contra sentença que, julgando parcialmente procedente ação ordinária ajuizada por militares,
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05
set
PDV. Desconto. Pensão alimentar.
A Turma conheceu do recurso e deu-lhe provimento ao entendimento de que, do valor proveniente de plano de demissão voluntária, ainda que o empregado venha tendo descontado de seu vencimento
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05
set
FGTS. Pagamento das diferenças. Depósito em conta vinculada.
Apreciando agravo de instrumento contra decisão que, no corpo da carta precatória, determinou que o pagamento da correção monetária das contas vinculadas ao FGTS
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05
set
Poupança. Correção monetária. Termo inicial.
Prosseguindo o julgamento, a Turma considerou que, no caso, ainda que excepcionalmente, se faz necessária a procedência dos pedidos rescisório e rescindendo de
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