I - Servidor público: infração disciplinar: prescrição: cálculo conforme o prazo correspondente aos tipos não penais em que o ato punitivo classificou os
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Servidor público: infração disciplinar: prescrição
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RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO ...
1 - Se o julgamento acerca da violação dos dispositivos federais tidos por vulnerados, pressupõe, como antecedente lógico à elucidação da demanda, o
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Soldo e Salário Mínimo
Aplicando a orientação firmada pelo Tribunal no julgamento do RE 198.982-RS (julgado em 5.8.98, acórdão pendente de publicação, v. Informativo 117) — no
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA: LEGITIMAÇÃO: ENTIDADE DE CLASSE. ...
I. - Porque a recorrente é entidade ou associação de classe, e porque tem-se, no caso, ação ordinária coletiva, é aplicável a regra do art.
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Correção do FGTS – Recurso Extraordinário
A controvérsia relativa aos índices de correção monetária aplicáveis às contas vinculadas do FGTS tem natureza infraconstitucional, implicando, assim, a
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