Fragmentos da Lei Orçamentária para 2003 que traz aspectos relacionados com as sentenças judiciais e inclusão dos precatórios para liberação de
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Lei nº10.524, de 25 de julho de 2002 (DOU 26.07.2002)
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Previdenciário . Revisão de benefício. INPC. IGP-DI. Reservação do valor ...
1- A autarquia previdenciária, ao proceder ao reajuste dos benefícios, nos termos da legislação vigente, manteve o valor real dos benefícios e atendeu ao
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Mandado de segurança. Previdenciário. Detentores de mandato eletivo. Contribuição ...
1.Com a edição da EC 20/98, o vício material que antes existia na Lei 9.506/97 foi suprido, eis que o art. 12 da citada emenda prescreve que até a produção de
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Ação rescisória. Valor. Causa.
Nas ações rescisórias, o valor da causa é o mesmo atribuído à ação principal, corrigido monetariamente. Precedentes citados: AR 818-AM, DJ
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Agravo de instrumento. Falta de cópia da procuração outorgada ao ...
Cuida-se de agravo de instrumento em que o agravante requer a cassação da liminar concedida na ação ordinária para sobrestar exigência de cobrança de multa
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