O ato de jubilamento de estudante universitário deve ser precedido do devido processo legal no qual se assegure o exercício da ampla defesa. Precedentes jurisprudenciais. Incabível a
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Processual Civil. Agravo de Instrumento. Número de Litisconsortes Ativos. Desnecessidade ...
1. A limitação do número de litigantes só se justifica para assegurar a rápida solução do litígio ou para evitar prejuízo à defesa.
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Sentença. Modificação pelo próprio juiz, alegando erro material. Conceito de ...
Prolatada regularmente uma sentença, não é possível ao próprio Juiz, quebrando o devido processo legal, mudar a essência do decidido, sob a alegação
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Administrativo e Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Revisão do benefício após ...
O poder-dever da Administração Pública de reexaminar seus próprios atos, encontra limite na lei, nos direitos e garantias expressos na Constituição. Assim,
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